ÁLCOOL, CRIME E LEIS

1. INTRODUÇÃO

O consumo inadequado de álcool etílico representa importante problema de saúde pública em todo o mundo. Além das complicações físicas e psiquiátricas, vários problemas sociais e legais relacionados a esse consumo são bem registrados.

Por vezes, o psiquiatra é chamado para emitir opinião sobre o estado mental de uma pessoa que cometeu um crime na vigência do uso de bebidas alcoólicas, ou mesmo para avaliar a necessidade de uma interdição civil de outra pessoa com complicações psiquiáticas ou neurológicas associadas a este consumo. Dentro das duas situações, há a imperativa necessidade de se conhecer os principais aspectos dos códigos legais que versam sobre estes temas.

Além dos códigos e leis, uma visão ampla e integradora sobre os diversos aspectos da criminologia se faz necessária, visto que o crime é fenômeno complexo e multifatorial, o que, freqüentemente, impede uma relação direta e unifatorial entre uso de alguma substância psicoativa e a atividade criminosa 1.

Este artigo tem como objetivos:

a) Conhecer as principais complicações psiquiátricas relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas;

b) Conhecer as principais leis relacionadas ao binômio ‘consumo de álcool’ e ‘atividades ilícitas’;

c) Compreender o crime como fenômeno multifatorial. 

2. EPIDEMIOLOGIA

O consumo de álcool é um fenômeno mundial que ultrapassa fronteiras nacionais, culturais, sociais, políticas e econômicas, podendo resultar em inúmeras complicações que abrangem as áreas física, judicial, profissional, escolar, social e familiar.

 

2.1 No Brasil

Conforme o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas do Departamento de Psicobiologia da Universidade Federal de São Paulo – CEBRID, em levantamento domiciliar sobre uso de drogas psicotrópicas envolvendo 107 cidades com mais de 200 mil habitantes, tendo como população alvo indivíduos entre 12 e 65 anos de idade, observou-se que o uso na vida de álcool foi de 68,7%. A estimativa de dependência de álcool no nosso país é de 11,2%, o que representa cerca de 5.283.000 pessoas 2.

 

2.2 No Mundo

Nos Estados Unidos da América (EUA), cerca de 14% da população pode ser considerada dependente de álcool e 7% dependente de outras drogas. Aproximadamente, 25% dos adultos são fumantes regulares 3, 4.

A Europa é a região do mundo que mais produz e consome bebidas alcoólicas. Em Portugal, por exemplo, 300 a 500 mil indivíduos (de um total de 9,2 milhões de habitantes) são considerados dependentes do álcool etílico 5. 

3. QUADROS CLÍNICOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE ETANOL

 3.1 Intoxicação Alcoólica

Em função da grande aceitação social do uso do álcool etílico, a Intoxicação Alcoólica é a mais freqüente forma de transtorno mental associado ao consumo de bebidas alcoólicas. O consumo excessivo de etanol pode causar euforia, diminuição da atenção, prejuízo do julgamento, irritabilidade, humor deprimido, labilidade emocional, lentificação psicomotora, sonolência, redução do nível da consciência e, eventualmente, coma 6.

 

3.2 Uso Nocivo

Os critérios para o diagnóstico de Uso Nocivo estão baseados nas evidências de prejuízo do funcionamento social, legal, interpessoal e ocupacional. Os critérios da Classificação dos Transtornos Mentais e do Comportamento da CID-10 da Organização Mundial de Saúde (1993) 7 devem ser utilizados (ver anexo 1).

 

3.3 Síndrome de Dependência

Já o quadro de Síndrome de Dependência ao Álcool é diagnosticado a partir de um conjunto de fenômenos fisiológicos, comportamentais e cognitivos, no qual o uso do álcool alcança prioridade muito maior para o usuário do que outros comportamentos que antes tinham maior valor. O diagnóstico definitivo deve ser feito somente se três ou mais dos critérios exigidos pela OMS (1993) 7 estiverem presentes (ver anexo 2).

 

3.4 Síndrome de Abstinência

A Síndrome de Abstinência ao Álcool é caracterizada, clinicamente, por tremores, irritabilidade, insônia, náusea, vômito, hiperatividade autonômica, ansiedade, humor deprimido, aumento da temperatura corporal. Esses sintomas, que caracterizam uma abstinência leve, podem evoluir para alucinações ou ilusões táteis, visuais ou auditivas, em geral transitórias, ocorrendo, por vezes, episódios convulsivos tônico-clônicos generalizados. Uma das complicações mais severas da síndrome de abstinência alcoólica é o chamado Delirium Tremens ou Síndrome de Abstinência Complicada com Delirium, caracterizado por obnubilação do nível de consciência e confusão mental, alucinações e ilusões vívidas afetando qualquer modalidade sensorial, perturbação da atenção e da orientação. Delírios, agitação psicomotora, insônia ou inversão do ciclo do sono estão usualmente presentes.

De uma forma geral, podemos dizer que a Síndrome de Abstinência ao Álcool pode ser:

a) Não complicada: caracterizada por liberação adrenérgica (taquicardia, tremores, inquietação, ansiedade, disforia, aumento da temperatura corporal);

b) Complicada: além dos sintomas de liberação adrenérgica, existem outras manifestações graves, como delirium (perturbação do nível da consciência, flutuação do nível de atenção), convulsões e/ou alucinações 8, 9.

 

3.5 Alucinose Alcoólica

Alucinose Alcoólica ou Transtorno Psicótico relacionado ao consumo do álcool caracteriza-se pela presença de alucinações vívidas e persistentes (freqüentemente visuais e auditivas), sem alteração do nível de consciência, que surgem após a redução ou cessação do consumo desta substância. O quadro pode persistir e evoluir para uma forma crônica semelhante à Esquizofrenia. Alguns pacientes podem apresentar quadros paranóides 10.

 

3.6 Transtorno Amnéstico

Transtorno Amnéstico ou “Blackout” consiste em episódios transitórios de amnésia que acompanham vários graus de intoxicação alcoólica. Há, aqui, amnésia retrógrada para eventos e comportamentos ocorridos durante os períodos de intoxicação, embora o nível da consciência do indivíduo intoxicado não esteja aparentemente anormal quando observado por terceiros. Tais episódios podem estar associados com o beber excessivo em pacientes dependentes ou não. No entanto, os “Blackouts” parecem ser mais comuns nos pacientes em fases tardias da dependência do álcool 8.

 

3.7 Intoxicação Idiossincrática (Intoxicação Patológica)

Caracteriza-se por um comportamento desadaptativo (freqüentemente agressivo) após a ingestão de pequenas quantidades de álcool. Tal comportamento deve ser atípico, quando comparado às situações em que o indivíduo não bebeu. Comumente, há amnésia para o período de intoxicação 11.

 

3.8 Síndrome de Wernicke

A etiologia desta condição está associada à deficiência de Tiamina (vitamina B1). Aproximadamente 25% dos pacientes alcoolistas admitidos em hospitais universitários nos Estados Unidos da América apresentaram déficit desta vitamina 12. É caracterizada, clinicamente, por ataxia, desorientação têmporo-espacial, confusão mental e oftalmoplegia 13. Do ponto de vista anátomo-patológico, manifesta-se por lesões hemorrágicas agudas na substância cinzenta e em corpos mamilares, no terceiro e quarto ventrículos e aqueduto, principalmente 14.

 

3.9 Sìndrome de Korsakoff

Também associada ao alcoolismo crônico, esta síndrome caracteriza-se, clinicamente, por amnésia de fixação e/ou de evocação, confabulação e desorientação têmporo-espacial. Anátomo-patologicamente, manifesta-se pelas mesmas alterações encontradas na Síndrome de Wernicke acrescidas pelo envolvimento dos núcleos dorsais medianos do tálamo, dos corpos mamilares e maior dano neuronal 15.

 

3.10 Mielinólise Central Pontina e Doença de Marchiafava Bignami

São duas raras condições encontradas em alcoolistas crônicos e desnutridos. Na Mielinólise Central Pontina, podem ocorrer disfagia, disartria, afonia, dificuldades para engolir, oftalmoplegia completa, falta de reação corneana, quadriparesia ou quadriplegia hipo ou arrefléxica e, finalmente, morte 16.

A Doença de Marchiafava Bignami, reconhecida pela necrose do corpo caloso, manifesta-se por deterioração neurológica rápida. O paciente apresenta agitação, confusão mental, alucinações, negativismo, ataxia, disartria, hipertonia, julgamento prejudicado e desorientação. Pode haver disfagia, ecolalia, distúrbios da marcha, incontinência urinária e fecal, perseveração do pensamento 17, 18.

 

3.11 Síndrome Demencial

Prejuízos cognitivos são freqüentemente observados em pacientes dependentes crônicos de álcool etílico. Múltiplas funções cognitivas são afetadas pelo consumo crônico desta substância, como capacidade de planejamento, pensamento abstrato e crítica. Muito semelhante clinicamente à Demência de Alzheimer, a Síndrome Demencial Alcoólica manifesta-se por prejuízo progressivo da memória, da atenção e da orientação 19.
 

 4 – ÁLCOOL E VIOLÊNCIA

 

 Uma das principais complicações advindas do consumo de substâncias psicoativas são os problemas com a justiça. Vários estudos têm apontado o relacionamento estreito entre o consumo de álcool e outras drogas com o crime 20, 21.

Segundo SINHA e EASTON (1999) 22, uma das crenças mais comuns no meio jurídico é de que criminosos, em função do constante descumprimento das regras sociais, acabam por ocupar-se, também, do lucrativo negócio do uso e comércio de substâncias psicoativas. Já no meio médico especializado em dependências químicas, a crença predominante é de que a maioria dos agressores usuários de álcool e outras drogas são, na realidade, indivíduos que fazem uso inadequado de substâncias psicoativas e, em função do abuso ou dependência, envolvem-se em atividades ilícitas das mais variadas.

MARTIN e BRYANT (2001) 23 apontam três fatores de conexão entre o consumo de drogas e as atividades criminosas:

a) os próprios efeitos psicofarmacológicos das substâncias provocariam comportamentos desadaptativos e violentos, o que resultaria em atividades ilícitas;

b) as necessidades econômicas dos usuários conduziriam a atos criminosos por parte do dependente, para sustentar o próprio vício;

c) a própria violência associada ao tráfico e ao mercado de drogas – crime organizado.

A literatura científica tem indicado que os efeitos psicofarmacológicos das drogas, propriamente, não justificam a substancial proporção da violência relacionada ao consumo das substâncias psicoativas. As evidências desta associação são muito fracas, principalmente quando outros fatores, como os demográficos e os antecedentes pessoais e familiares, são incluídos na análise como variáveis-controle 24. Os outros dois fatores de conexão parecem contribuir para a mays significativa associação entre uso de drogas e crime 25.

GOLDSTEIN (1998)26 considera que o relacionqmento entre uso0de substâncias psicoativas e a = violência deve0ser considerado dentro de um modelo comportamental complexo. As categorias listadas abaixo identificam os principais fatores atribuídos ao comportamento violento, com especial atenção ao relacionamento álcool / droga-crime:

Influência dos Antecedentes do delinqüente:

a)      Antecedentes pessoais e familiares: abuso físico/sexual, negligência, inadequadas experiências de socialização, agressões durante a infância e adolescência;

b)      Antecedentes Culturais: valores adquiridos, crenças e normas internalizadas.

Condições Recentes:

a)      Efeitos Farmacológicos da droga consumida: prejuízo cognitivo, labilidade emocional, agitação psicomotora, fissura ou “craving”, irritabilidade;

b)      Condições Sociais: falta de controle social, desorganização familiar, falta de oportunidades de emprego, educação;

c)      Condições Econômicas: necessidade financeira, falta de recursos financeiros para angariar a droga, dívidas;

d)      Situacional: ambiente, local de moradia, convivência com outros delinqüentes (“vizinhança”).

Apesar da importância dos múltiplos aspectos psicossociais na gênese do crime, o consumo inadequado de álcool e de outras drogas, seguramente, representa importante fator complicador.

O Departamento de Justiça de Washington afirmou, em 1997, que cerca de 33% dos apenados das prisões estaduais e 22% das federais admitiram ter feito uso de drogas no momento das atividades delitivas. O mesmo departamento informou, em 1996, que 16% dos apenados realizaram o crime com o objetivo de obter dinheiro para sustentar o vício 27.

PETERS et al (1997)28 referem que cerca de 62% dos apenados de instituições estaduais e federais registram uso regular de alguma droga antes das suas sentenças.

ALEMAGNO (2001)29 refere que dois terços das mulheres confinadas em prisões americanas fazem uso de drogas ilícitas.

MORENTIN et al (1998)30 constataram que, entre os condenados usuários de heroína, na Espanha, havia maiores taxas de crimes contra a propriedade (roubos e invasão domicílio) do que entre os apenados não dependentes químicos.

Em função destes dados, tem havido um aumento das solicitações de avaliações psiquiátrico forenses para agressores usuários de drogas, com os seguintes objetivos:

a) realizar uma acurada avaliação do examinando, verificando o diagnóstico de Abuso ou Síndrome de Dependência de substâncias psicoativas, bem como a existência de outro transtorno psiquiátrico comórbido;

b) avaliar a necessidade e potencial benefício de um tratamento psiquiátrico ou psicológico 22.

Desta forma, aceita-se, em geral, que o uso inadequado de álcool e de outras drogas está relacionado ao crime. Esta associação nem sempre é de fácil constatação, porque, além de boa parte dos estudos serem retrospectivos, baseados nos relatos dos próprios apenados, outras variáveis nem sempre são incluídas nas pesquisas 31.

Parece haver relativo consenso na literatura sobre dois fatores intimamente associados às atividades criminosas:

a) o duplo diagnóstico concomitante de alcoolismo e transtorno de personalidade anti-social do infrator;

b) a história pregressa de atividade criminal, ou seja, a reincidência criminal 21.

 

Pessoas com diagnóstico de transtorno de personalidade do tipo anti-social costumam apresentar consumo precoce inadequado de álcool e outras drogas e problemas com a justiça 32. TAYLOR (1995)33 e DRAINE et al (1994)34 afirmam que, dentre todas as drogas, o abuso do álcool é o que mais fortemente está associado às altas taxas de reincidência criminal.

Agressores e vítimas de crimes violentos, freqüentemente, relatam consumo de álcool antes dos atos ilícitos, tais como estupro, furtos, violência doméstica e homicídios. O abuso de álcool por agressores e/ou vítimas está presente entre 30 e 70% dos casos de estupro 35.

SCOTT et al (1999)36 referem que, mesmo quando outras variáveis demográficas (sexo, status socio-econômico, estado marital) e psiquiátricas (traços impulsivos de personalidade) são controladas, o consumo inadequado de bebidas alcoólicas continua fortemente associado com violência física. 

WILDOM e HILLER-STURMHÖFER (2001)37 reiteram a estreita relação entre violência sexual e consumo de bebidas alcoólicas. MILLER et al (1997) 38 sugerem três teorias que justificam uma relação direta entre o consumo abusivo do álcool e a violência sexual envolvendo crianças:

a) durante a fase de intoxicação, o usuário pode apresentar comportamento e linguagem diferentes, que, eventualmente, são interpretados por terceiros como erotizados, abusivos e ameaçadores;

b) o agressor, atribuindo seu comportamento inadequado ao uso do álcool, acaba por se eximir de qualquer responsabilidade ou culpa diante do seu comportamento sexual patológico já previamente existente;

c) o álcool, sendo um depressor do Sistema Nervoso Central, interfere no controle do comportamento exercido normalmente por centros inibitórios cerebrais, provocando desinibição do comportamento sexual.

De uma forma geral, o álcool etílico está relacionado à perpetração de 50% de todos os homicídios, a 30% dos suicídios e tentativas de suicídio e à grande maioria dos acidentes fatais de trânsito 39.

 5. ÁLCOOL – ASPECTOS LEGAIS

 5.1 Código de Hammurabi

 

§ 110 – Se uma (sacerdotisa) nadïtum ou ugbabtum, que  more em um convento, abriu uma taberna ou entrou na taberna para (beber) cerveja, queimarão essa mulher.

 

Apesar de um dos códigos de lei mais antigos da humanidade, é interessante ressaltar que o Código de Hammurabi apresenta uma certa preocupação moral com o uso de bebidas alcóolicas. Este é o único, entre os 282 artigos deste Código promulgado entre os anos de 1.825 e 1787 a.c., que versa sobre bebidas alcóolicas como uma causa de punição severa (morte com fogo) para mulheres da classe superior do clero babilônico40. Ressalto que não era aplicado a homens de quaisquer classes ou às mulheres de classes inferiores.

 

5.2 Código de Direito Canônico

 

Cân. 1324 - § 1. O autor da violação não se exime da pena, mas a pena estabelecida pela lei ou pelo preceito deve ser mitigada ou substituída por uma penitência, se o delito for cometido:

2º por alguém que não estava no uso da razão por causa de embriaguez ou por outra perturbação mental semelhante, a qual tivesse sido culpável

 

Cân. 1325 – A ignorância crassa, supina ou afetada, nunca pode ser levada em conta na aplicação das prescrições dos cânones 1323 e 1324; igualmente, a embriaguez ou outras perturbações mentais, caso provocadas propositadamente para praticar o delito ou dele escusar, bem como a paixão voluntariamente excitada ou alimentada.

 

Cân. 1345 – Sempre que o delinqüente só tiver o uso imperfeito da razão, ou tiver cometido o delito por medo, necessidade, ímpeto de paixão, em estado  de embriaguez ou em outra semelhante perturbação  mental, o juiz pode também abster-se de impor qualquer punição, se julgar que se pode, doutro modo, assegurar melhor a emenda do réu.

 

O Código Canônico atual, promulgado pelo Papa João Paulo II, em 25/01/1983, para entrar em vigor em 27/11/1983, trata da inimputabilidade do agente e dos crimes cometidos em estado de embriaguez. As penas impostas neste código são, em geral: excomunhão, penas expiatórias (demissão do estado clerical, proibição de morar em determinado território, privação de direito, encargo, ofício), penitências e remédios penais 41. Vê-se uma postura preocupada com a saúde mental do infrator, procurando proteger das penas aqueles que não possuem adequada capacidade de julgamento e auto-determinação. No entanto, o consumo do álcool com a finalidade de cometer o delito é situação agravante para a pena, assim como no Código Penal Brasileiro.

 

5.3 Código Penal Brasileiro

Segundo o artigo 28 do Código Penal Brasileiro, tem capacidade de imputação penal a pessoa que se colocou em condições de embriaguez, de forma culposa ou dolosa, e, em tal situação, cometeu um delito 42.

Segundo SZNICK (2002)43, o álcool é o principal agente da embriaguez, seguido pelas substâncias entorpecentes; daí poder falar-se em embriaguez por álcool ou por outras drogas.

PEDROSO (2000)44 relata que “o termo ‘embriaguez’, no diploma legal, consiste no estado de intoxicação aguda e transitória do organismo, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos (verbi gratia: éter, clorofórmio, barbitúricos e drogas como tóxicos e alucinógenos), comprometendo suas funções fisiológicas, físicas e intelectuais”.

A lei, assim, adota o princípio da responsabilidade do indivíduo no momento em que ele começa a beber e não no instante em que, no estado de embriaguez, comete o ato criminoso. Verifica-se que o Código Penal Brasileiro, ao resolver desta forma o problema da embriaguez, do ponto de vista da responsabilidade penal, adotou, em toda a sua extensão, a teoria da actio libera in causa, ou seja, “a ação é livre na sua origem”. Segundo esta teoria, então adotada, se o dolo não é contemporâneo à ação é, pelo menos, contemporâneo ao início dos eventos que culminaram no resultado doloso. SZNICK (1987)45 descreve 5 fases em que se desenrola a actio libera in causa:

a)      vontade inicial: o sujeito tem vontade de beber e o faz, livre e conscientemente;

b)      estado de inconsciência ou “subconsciência”: os atos realizados na fase anterior, que foram plenamente voluntários e desejados, devem ser suficientes para causar um prejuízo na capacidade de julgamento e crítica;

c)      conduta: inicia-se a conduta do agente, que se coloca em determinada situação provocada por incapacidade temporal;

d)      previsão e volição do resultado: o agente deve querer o resultado e ter a possibilidade de prever as conseqüências da sua ação, no momento em que se colocou em estado de incapacidade;

e)      nexo causal: exige-se que entre a volição e o resultado realizado exista um nexo causal – objetivo e subjetivo – que torne o agente responsável pela sua ação.

Conforme PEDROSO (2000)44, a teoria da ação livre na sua causa aplica-se não somente às situações nas quais o sujeito quisesse o acontecimento ulterior criminosos (dolo direto) ou assumisse o risco de produzi-lo (dolo eventual), como, ainda, àquelas em que o evento delitusoso se fazia previsível.

MANZINI (1950)46, em seu Tratado de Direito Penal Italiano, defendia a idéia de que, mesmo nos casos de embriaguez completa, existe uma vontade residual, precedida por uma vontade originária dolosa e uma ação consciente que são imputáveis, não sendo necessário que estejam presentes no momento do crime.

A responsabilidade criminal é agravada, dentro da lei, se o agente faz uso da bebida com a intenção de facilitar a prática do delito (Artigo 61, II, l do Código Penal Brasileiro).

O mesmo artigo 28 do Código Penal afirma que se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é considerado inimputável. Já o agente que por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, cai na semi-imputabilidade penal. Logo, a simples intoxicação voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do Código Penal).

Segundo FRANÇA (2000)47, a embriaguez por força maior e a embriaguez fortuita são assim definidas:

Embriaguez por Força Maior: “É aquela que a capacidade humana é incapaz de prever ou resistir. Por exemplo, no carnaval, em que todos bebem, alguém se entrega a tal procedimento, a fim de não ficar em desacordo com o meio e não contrariar os circunstantes, ou em razão do trabalho, é obrigado a permanecer em local saturado de vapores etílicos. É possível a redução da pena”. A embriaguez por Força Maior implica, TAMBÉM, aquela em que o sujeito foi obrigado a beber.

Embriaguez Fortuita: “É a embriaguez ocasional, rara, em momento especiais, tendo origem em um erro compreensível e não em uma ação predeterminada ou imprudente. Por exemplo, o indivíduo que, por engano, tomasse uma bebida como inócua e, na realidade, tratasse de uma bebida com alto teor alcoólico, ou ingerisse remédio que potencializasse os efeitos de pequenas doses de etanol consideradas inócuas”.

Segundo BITTENCOURT e CONDE (2000)48, na ‘força maior’, o fato típico pode ser previsível, mas nunca evitável, enquanto no ‘caso fortuito’, o fato típico pode ser evitável, mas nunca é previsível.

Verifica-se, segundo a lei, que não é suficiente a embriaguez completa para a exclusão da culpabilidade. É necessário que, em conseqüência dela, resultante de ‘caso fortuito’ ou ‘força maior’, o indivíduo seja inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se com esse entendimento (ausência de capacidade intelectiva ou volitiva). Não é preciso que ocorra a ausência das duas capacidades, a intelectiva e a volitiva: é suficiente um dos efeitos 42.

Muitos autores acreditam que a embriaguez contínua (no caso, o dependente grave de álcool) não exclui nem diminui a imputabilidade. Entretanto, o alcoolista crônico, que muitas vezes, apresenta prejuízo da crítica, do pensamento e da senso-percepção deve merecer tratamento penal diferenciado.

No campo jurídico, a embriaguez classifica-se em:

a)      Acidental – é a embriaguez produzida por ‘Caso Fortuito” ou “Força Maior”;

b)      Culposa – decorrente da imprudência ou negligência de beber exageradamente e de não conhecer os efeitos do álcool;

c)      Dolosa – o agente quer embriagar-se, mas não quer cometer crime. No entanto, ele sabe que, em estado de embriaguez, poderá vir a cometê-lo. Mesmo assim, o sujeito assume o risco e bebe;

d)      Preordenada – é a forma de embriaguez em que o agente se embriaga com o propósito de cometer o crime. É circunstância agravante da pena.

e)      Habitual – o agente vive sob a dependência do álcool.

f)        Patológica – resulta da ingestão de pequenas doses, com manifestações agressivas e violentas 43.

Muitos tratados de Psiquiatria Forense enfatizam a classificação das Dependências Químicas em três graus: leve, moderada e grave. Na leve, o indivíduo não tem sintomas de síndrome de abstinência e o uso da substância psicoativa ocorre durante festas ou em finais de semana; na moderada, a droga é usada freqüentemente, em geral diariamente, e o sujeito pode apresentar quadros de síndrome de abstinência; já na grave, a vida do dependente é norteada pelo consumo da droga, havendo perda completa do controle diante do consumo. Dentro de um modelo estático, alguns manuais orientam considerar a imputabilidade para os casos de dependência leve, a semi-imputabilidade para os casos de dependência moderada e a inimputabilidade para os casos de dependência grave. Entretanto, conforme orienta o Código Penal, é necessário o exame pericial minucioso, consubstanciado na capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou na possibilidade de se determinar com esse entendimento, sendo que essa verificação se deve realizar ao tempo da ação ou da  omissão.  Isto significa que o “dependente grave” pode ter o entendimento exato da ilicitude da sua ação e pode gozar de amplo poder de decisão, enquanto o “dependente leve” pode se colocar na questão da inimputabilidade. Para o Direito, importa menos o grau de dependência, e mais seus efeitos sobre a consciência e sobre a vontade do agente, ao tempo do crime49.

 

5.4 Leis Antitóxicos

A Lei N° 10.409/2002 entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2002, vetando 35 dispositivos da Lei N° 6.368/1976. Desta forma, dentre várias modificações, temos:

a)      Os dispositivos do Capítulo III da Lei N° 6.368/76 (arts. 14 a 26), que descreviam crimes, foram inteiramente vetados pela nova Lei. Desta maneira, continuam em vigor os artigos 12 e seguintes da Lei N° 6.368/76, que definem os delitos referentes a tóxicos.

b)      Quanto aos artigos 27 a 34 da nova lei (Capítulo IV), que dispõem sobre o procedimento penal, incita posições jurídicas divergentes. Embora em vigor, os artigos 27 a 34 não possuem eficácia na nova Lei. O artigo 27 reza: “O procedimento relativo aos crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo...”. Todavia, conforme referido anteriormente, a Lei N° 10.409/02 não define crimes 50.  

Segundo MARCÃO (2003) 51, discute-se a eficácia jurídica da nova Lei em virtude do que dispõe o seu art. 27. Pergunta-se: quais são os crimes, já que todos os que estavam previstos na Lei 10.409/02 foram vetados ?. Apesar disso, visto que não existe a menor dúvida sobre a quais crimes se refere o art. 27 da Lei 10.409/02 (é evidente que esse dispositivo legal diz respeito aos crimes previstos na Lei 6.368/76), a confusão na execução da nova Lei diminui.

O artigo 19 da Lei 6.368/76, então, reza:

“É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito da substância entorpecente ou que determine dependência química era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único: A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento” 52.

Trata-se da definição do que é imputável ou não na grande área das dependências químicas. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro reza:

“É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Parágrafo único: A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

A semelhança dos dois artigos é evidente e o grifo meu vem para enfatizar a existência dos dois termos jurídicos “doença mental” e “dependência”.  Segundo JESUS (2002a) 42, de acordo com a jurisprudência, somente pode ser considerada a doença mental conhecida pela Psiquiatria, como quadro bem definido. Ora, as Dependências Químicas são consideradas doença dentro da especialidade médica, com características diagnósticas definidas.

  

5.5 Lei das Contravenções Penais

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941), em seu artigo 62, visando a proteger a incolumidade pública, proíbe o indivíduo de apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia. Em seu parágrafo único, diz que se a embriaguez é habitual, o contraventor deve ser internado em hospital de custódia e tratamento.

Em seu artigo 63, proíbe a venda de bebidas alcóolicas a menores de 18 anos de idade, a pessoas embriagadas, doentes mentais ou juridicamente proibidas de freqüentar lugares em que se consomem bebidas 53.

 

5.6 Código Civil

Segundo o novo Código Civil (Lei N° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 4, “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

II- os ébrios naturais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”.

 

5.7 Código Penal Militar

A responsabilidade criminal na embriaguez, inclusive no tocante aos casos fortuitos ou de força maior, está em igual condição ao Código Penal.

No artigo 178, o ato de “embriagar-se o militar quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo” é qualificado como delito autônomo, com pena de detenção 47.

 

5.8 Código Nacional de Trânsito

A resolução MJ/CNT N° 81, de 19 de novembro de 1998, disciplina o uso de medidores da alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes:

Artigo 1° - A comprovação de que o condutor se acha impedido de dirigir o veículo automotor, sob suspeita de haver excedido os limites de seis decigramas de álcool por litro de sangue, ou de haver usado substância entorpecente, será confirmado com os seguintes procedimentos: I – teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro) com a concentração igual ou superior a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões; II – exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; III – exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos, de acordo com as características técnicas científicas;

Artigo 2° - É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de trânsito;

Artigo 3° - Ao condutor do veículo automotor que infringir o disciplinado no artigo anterior, serão aplicadas as penalidades administrativas estabelecidas no artigo 165, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro – CTB, ou seja, multa e suspensão do direito  de dirigir;

Artigo 4° - Ao condutor que conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência do álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, serão aplicadas as penas previstas no artigo 306 do CTB para os crimes em espécie, isto é, detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor;

Artigo 5° - Os aparelhos sensores de ar alveolar serão aferidos por entidades indicadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que efetuará o seu registro, submetendo posteriormente à homologação do CONTRAN;

Artigo 6° - Os aparelhos sensores de ar alveolar em uso em todo território nacional terão o prazo de 180 dias para a aferição e registro no órgão máximo executivo de trânsito da União 47.

6. MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O INIMPUTÁVEL DEPENDENTE
 

O atual Código Penal determina medida de segurança para o tratamento imprescindível do agente inimputável, a fim de recuperar o indivíduo.

Uma vez o agente inimputável (artigo 19 da Lei N° 6.368, de 21 de outubro de 1976 / artigo 26 do Código Penal Brasileiro), pela conjugação da dependência química com a incapacidade completa de entendimento e determinação, o juiz determinará que o mesmo seja submetido a tratamento médico. A sentença é absolutória imprópria.

No caso da Embriaguez Acidental Completa, a sentença deverá ser absolutória própria, sem imposição de medida de segurança.

O tratamento compulsório, para inimputáveis, pode se dar em regime de internação ou ambulatorial.

O tratamento do dependente cessa, quando verificada a recuperação do sujeito, comprovada por perícia oficial, comunicada ao juízo. O prazo da medida de segurança será o adequado e suficiente para a recuperação do sujeito. Na falta de expressa disposição a respeito do prazo, é razoável fixar um tempo de um ano para a primeira avaliação, que é, exatamente, o prazo fixado pelo Código Penal em situação semelhante 49. 

7. TRATAMENTO COMPULSÓRIO

Ao semi-imputável, em razão de dependência química, é inaplicável a substituição da pena por medida de segurança, como faculta o Código Penal. Todavia, é possível e desejável, o encaminhamento do sujeito a tratamento, com base nos artigos 8 a 11 da Lei de Tóxicos N° 6.368/76, através do instituto do tratamento compulsório para dependentes 49. 

8. O TRATAMENTO DOS APENADOS DEPENDENTES QUÍMICOS

O tratamento dos apenados dependentes químicos pode ser feito na própria prisão ou fora dela 33.

Apesar de SWARTZ e LURIGIO (1999) 54 mostrarem algumas vantagens do tratamento ocorrer dentro das prisões, como maior aderência ao tratamento, “internação” compulsória dos presos (já que os mesmos se encontram, a priori, “internados”), menor custo do que os tratamentos ambulatoriais, a intervenção terapêutica dentro da penitenciária apresenta várias limitações estruturais, derivadas do próprio cenário onde acontece, como superpopulação, clima social carcerário, violência na prisão e dificuldade em se avaliar a real motivação do dependente para o tratamento.

De outra forma, qualquer tratamento ressocializador ao apenado durante o cumprimento da pena em penitenciária parece algo insatisfatório, visto que o problema da reinserção tem um conteúdo funcional que transcende à mera e parcial faceta clínica, reclamando um atendimento à outras necessidades do condenado, relacionadas ao meio social, familiar, laboral etc. Dessa forma, parece, para alguns autores, que a intervenção terapêutica no apenado que se encontra fora da prisão, ora por gozar de penas alternativas, ora por desfrutar do regime de “prisão aberta”, ora por se encontrar em livramento condicional ou por ter cumprido o período de prisão exigido por lei, apresenta melhores resultados ressocializadores, gerando e mantendo novos padrões de conduta positiva nos condenados  55.

PETERS e col (1997) 28 referem que a prisão pode ser um importante fator de motivação para o tratamento da dependência química, em função das conseqüências negativas atuais do consumo prévio de drogas. O tratamento dos apenados pode contribuir para evitar a reincidência criminal 28, 29, 54.

 

9. CONCLUSÃO

O consumo inadequado de substâncias psicoativas representa importante problema médico-social em todo o mundo. As repercussões jurídico-sociais deste consumo têm sido estudadas com maior rigor científico nas últimas décadas, o que em muito tem colaborado para a melhor compreensão do relacionamento drogas-crime.

O conhecimento preciso das leis vigentes relacionadas ao tema ‘consumo de substâncias psicoativas’, bem como o reconhecimento dos múltiplos aspectos envolvidos nas atividades criminosas, faz-se cada vez mais necessário no cenário nacional, dada a alta freqüência do consumo de álcool e outras drogas, bem como da onda de violência que grassa o nosso país.

10. REFERÊNCIAS

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 55.Gomes LF, Molina AGP. Criminologia. São Paulo: Revista dos Tribunais; 2000.
 

 Anexo 1

 O quadro clínico denominado Uso Nocivo é diagnosticado pelos seguintes critérios (OMS, 1993)7:

a) evidência clara de que o uso da substância foi responsável por dano físico ou mental, incluindo capacidade de julgamento comprometida ou disfunção de comportamento;

b) a natureza do dano deve ser claramente identificável;

c) padrões nocivos de uso são, freqüentemente, criticados por outras pessoas e estão, com freqüência, associados a conseqüências sociais diversas de vários tipos;

d) este transtorno não satisfaz os critérios para qualquer outro transtorno mental ou de comportamento.

 

Anexo 2

 A OMS (1993)7 propõe seis critérios diagnósticos para a síndrome de dependência de substâncias psicoativas. Caso três os mais destes critérios tenham sido experenciados ou exibidos em algum momento durante o ano anterior, o diagnóstico pode ser feito:

a) forte desejo ou senso de compulsão para tomar a substância;

b) dificuldades em controlar o comportamento de uso da substância quanto ao seu início, final ou níveis de uso;

c) estado de abstinência fisiológica, quando o uso da substância é interrompido ou reduzido, conforme evidenciado pela síndrome de abstinência característica da substância;

d) evidência de tolerância, de modo que doses crescentes da substância psicoativa são necessárias para se obter efeitos originalmente produzidos por doses menores;

e) abandono progressivo de interesses ou prazeres alternativos em favor do uso da substância psicoativa; quantidade maior de tempo necessário para obter ou usar  a substância para se recuperar de seus efeitos;

f) persiste o uso da substância apesar das conseqüências nocivas.

Danilo  Antonio  Baltieri